VEREADORES APROVAM A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

VEREADORES APROVAM A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

A Câmara de Vereadores de Major Vieira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (04/05/2026), a Redação Final do Projeto de Lei n° 17/2026, de origem do Poder Executivo municipal, que “dispõe sobre a criação de empregos públicos na área da saúde”.

A proposta tem como fundamento a criação de 07 (sete) empregos públicos de agente comunitário de saúde, e 01 (um) de agente de combates às endemias, com carga horária de 40 horas semanais.

O projeto vinculado à Secretaria Municipal de Saúde será regido pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme dispõe a legislação federal aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias e serão preenchidos mediante concurso público.

A Redação Final foi aprovada por unanimidade de modo que seguiu encaminhada para a sanção da Prefeita Municipal.

Ainda na mesma sessão, foi aprovado em primeiro turno de votações o Projeto de Resolução  n° 03/2026, de autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro (UB), que “dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário do Município de Major Vieira ao Sr. Silvestre Mijeski”, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços prestados ao desenvolvimento econômico, social e industrial do município, como fundador da empresa Mister Paper Indústria de Papel Ltda, no ano de 2015. Empresa que tornou-se uma das principais indústrias do Planalto Norte Catarinense, com expressiva contribuição para a geração de empregos, renda e arrecadação municipal.

  Na mesma noite, foi também aprovado em primeira votação, o Projeto de Resolução n° 04/2026, de autoria da Vereadora Talita Regina Rodrigues Piaia (PSD), que “dispõe sobre a concessão do título de Cidadão Honorário ao Senhor Adir Francisco Veiga”, em reconhecimento aos relevantes e notórios serviços prestados ao município, com significativa contribuição para seu desenvolvimento, como o primeiro funcionário público municipal, com trajetória pautada pela dedicação, compromisso e responsabilidade à construção da administração pública local, ao que se soma, o exercício de 2 mandatos como vereador.

VETOS

Foi aprovado e mantido, nesta mesma sessão, o veto integral oposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 09/2026, de autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro (UB). A proposta tinha como objetivo instituir desconto no IPTU de percentual de 20%, a morador que havendo realizado denúncia da existência de dano ou defeito em pavimentação de via publica situado nas imediações de seu imóvel, não tivesse atendido pela Prefeitura Municipal o respectivo reparo, no prazo de até 90 (noventa) dias do protocolo da denúncia.

Sendo assim, a mensagem de veto da Prefeita ao projeto chegou ao plenário da Câmara sendo colocado em votação única, expediente em que restou aprovado por 06 (seis) votos favoráveis, a 02 (dois) contrários, desta forma registrando-se a manutenção do veto, e o respectivo arquivamento da matéria.

PROPOSIÇÕES:

Constaram apresentadas na presente sessão ordinária, seguindo posteriormente encaminhadas aos seus destinatários, as seguintes proposições abaixo:

INDICAÇÕES:

- Indicação n.º 032/2026, de autoria da Vereadora Talita Regina Rodrigues;

REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PATROLAMENTO E ENCASCALHAMENTO NA ESTRADA QUE DÁ ACESSO À PROPRIEDADE DO SENHOR JOSÉ GRANZA NA LOCALIDADE DE RIO BONITO.

- Indicação n.º 033/2026, de autoria da Vereadora Talita Regina Rodrigues;

REALIZAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM POÇO NO POSTO DE SAÚDE DA LOCALIDADE DE RIO CLARO.

- Indicação n.º 034/2026, de autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro;

REALIZAÇÃO DO ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE UM GRUPO OFICIAL DE WHATSAPP ENVOLVENDO A PREFEITURA MUNICIPAL E OS EMPRESÁRIOS DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROMOVER MAIOR TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NAS COMPRAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE NAS COMPRAS DIRETAS.

- Indicação n.º 035/2026, de autoria do Vereador Jadson Schemczak;

REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO NA RUA PEDRO MARON, PRÓXIMO A ESCOLA TIA CHIQUINHA.

REQUERIMENTOS:

- Requerimento Nº 27/2026 – de autoria dos Vereadores Osni Novack, Silvio Kizema e Nilson Sphair;

REQUER ao Poder Executivo, em relação ao Projeto de Lei nº 19/2026 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$684.000,00)” que seja enviada  documentação referente a comprovação da transferência de recursos do Governo do Estado de Santa Catarina ao Município de Major Vieira por meio do Convênio Simplificado nº 2025CS001276, bem como outros documentos que demonstrem a existência do excesso de arrecadação necessário para que a abertura do crédito adicional especial, prevista no Projeto de Lei em tela, possa ser  possa ser implementada.

- Requerimento Nº 28/2026 – de autoria do Vereador Nilson Sphair;

REQUER ao Poder Executivo, a realização do estudo e tomadas de providências para o encaminhamento a esta casa, de Projeto de Lei que institua a disciplina de empreendedorismo na grade curricular das escolas públicas municipais de Major Vieira.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES:

- Pedido de Informação n.º 18/2026 - de autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro;

SOLICITA ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Vieira, informações acerca do andamento do Programa Lar Legal, especialmente no que se refere à regularização de propriedades rurais no municipio. Considerando que este parlamentar tem sido procurado por diversos munícipes que relatam já terem efetuado o pagamento integral dos valores solicitados, mas que, até o presente momento, não receberam informações concretas acerca da evolução dos seus processos, reque-se o encaminhamento das seguintes informações: 1. Quantos processos já foram concluídos, e quantos encontram-se em andamento; 2. Quais os motivos para eventual demora na conclusão dos processos, bem como se há pendências ou necessidade de complementação documental por parte dos beneficiario estejam impactando seu andamento; Se há previsão para a entrega das matrículas aos beneficiários.

- Pedido de Informação n.º 19/2026 - de autoria do Vereador Leandro Ribeiro de Castro;

SOLICITA à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, informações acerca do andamento do REURB (Regularização Fundiária Urbana) no municipio, nos seguintes termos: 1. Qual o atual estágio dos processos de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município; 2. Há previsão para a conclusão e entrega dos processos que ainda se encontram em aberto? Em caso positivo, informar o cronograma estimado; 3. A equipe técnica responsável pelos trabalhos da REURB permanece ativa e realizando reuniões periódicas. Em caso afirmativo, informar a periodicidade das reuniões e quais setores compõem a referida equipe; 4. Os servidores integrantes da equipe da REURB continuam percebendo gratificação pelo desempenho desta função? Em caso positivo, informar os critérios adotados e os respectivos valores; 5. Existem processos de REURB conduzidos por empresa terceirizada no município? Em caso positivo, informar em que etapa se encontram, bem como o prazo médio estimado para a conclusão.

MOÇÕES:

- Moção n.º 04/2026 - de autoria dos Vereadores Leandro Ribeiro de Castro e Jadson Schemczak;

Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Prefeito Francisco Carlos Schiessl, ao Vice-Prefeito Dinei Berdnaski e ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo Pedro Wust de Souza, do Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina.