02ª Sessão Ordinária de 2025
A Câmara de Vereadores de Major Vieira retorna do recesso legislativo com Sessão Ordinária realizada no dia 03 de fevereiro.
Neste dia 03 de fevereiro, foi realizada a 1.ª sessão ordinária da sessão legislativa de 2025, marcando o fim do recesso legislativo.
Na pauta, constaram 7 projetos de lei de autoria do Poder Executivo municipal, protocolados na sexta-feira (31/01) com solicitação de tramitação em regime de urgência urgentíssima, além de 3 indicações, 3 requerimentos, e um pedido de informações de autoria dos vereadores.
O Projetos lidos foram os seguintes:
- Projeto de lei ordinária n.º 01/2025 - Dispõe sobre o auxílio alimentação para os motoristas da Prefeitura de Major Vieira em viagens a serviço;
- Projeto de lei ordinária n.º 02/2025 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da autarquia do Hospital municipal de Major Vieira;
- Projeto de lei ordinária n.º 03/2025 - Dispõe sobre a criação da Fundação municipal de Esportes de Major Vieira;
- Projeto de lei ordinária n.º 04/2025 - Altera, Inclui e extingue dispositivos da Lei Complementar nº 068 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe do regime jurídico estatutário para servidores integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e das fundações públicas, do município de Major Vieira;
- Projeto de lei ordinária n.º 05/2025 - Dispõe sobre a realização de avaliação médica periódica e exame toxicológico pelos motoristas do quadro de servidores do município de Major Vieira;
- Projeto de lei ordinária n.º 06/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 71, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e remuneração do município de Major Vieira;
- Projeto de lei ordinária n.º 07/2025 - Dispõe sobre o serviço instalação de caráter assistencial de Poços semi-artesianos comunitários para famílias cadastradas no cadastro único (CADÚNICO), com deficiência hídrica no município de Major Vieira.
As respectivas matérias foram lidas, e seguiram encaminhadas as Comissões técnicas para análise e elaboração de pareceres. Os pedidos de tramitação dos Projetos em regime de urgência foram aprovados, constando a rejeição da urgência apenas do “Projeto de lei ordinária n.º 05/2025 - Dispõe sobre a realização de avaliação médica periódica e exame toxicológico pelos motoristas do quadro de servidores do município de Major Vieira”, que tramitará em “regime ordinário.”
Além dos Projetos de Leis apreciados, foram também lidas e aprovadas as seguintes Proposições de autoria do(a)s vereadore(a)s:
- Indicação n.º 01/2025 – Indica a realização de serviço de instalação de iluminação pública em trecho da rua Afonso Sobczack e a realização de limpeza das calçadas; (De autoria do Ver. Leandro Ribeiro de Castro)
- Indicação n.º 02/2025 – Indica a realização de serviço de construção da estrutura de 01 bueiro, com tubos de 60cm de diâmetro, junto a ponto da estrada que dá acesso a propriedade de Vilma e Márcio Morante, na localidade de Rio Novo, bem como a limpeza de vala de aproximadamente 30 metros, dentro da propriedade, haja vista a hipossuficiência econômica dos proprietários, visando o melhor escoamento da água. (De autoria do Ver. Leandro Ribeiro de Castro)
- Indicação n.º 04/2025 – Indica a realização do serviço de reparo/manutenção junto as estruturas das bocas de lobo existentes junto às ruas Pedro Maron, José Pereira do Vale e Afonso Sobczak. (De autoria do Ver. Leandro Ribeiro de Castro)
- Requerimento n.º 01/2025 - Requer à Chefe do Poder Executivo, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, a realização de estudos com vias a elaboração de projeto de lei que vise a regulamentação da concessão de auxílio alimentação à todos os funcionários públicos municipais. (De autoria do Ver. Nilson Sphair)
- Requerimento n.º 02/2025 - Requer à Chefe do Poder Executivo, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, que seja verificada a possibilidade da realização do pagamento das férias aos servidores públicos, antes de seu início. (De autoria do Ver. Nilson Sphair)
- Requerimento n.º 03/2025 - Requer à Chefe do Poder Executivo, Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, a tomada de providências com vias a regularização dos veículos da frota municipal, que por ventura se encontrem em desacordo com a lei municipal Nº 2.583 de 07 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais e a serviço da Administração Pública e dá outras providências”. (De autoria do Ver. Leandro Ribeiro de Castro)
- Pedido de informações n.º 02/2025 – Solicita à Prefeita Municipal Sra. Aline Daiane Ruthes Iarenhuk da Silva, sejam encaminhadas informações a respeito da realização do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025 na data de ontem, dia 02 de fevereiro de 2025, especialmente em relação as seguintes questões:
a) Foi promovida a contratação de empresa para a realização do Processo Seletivo simplificado?
b) Quais foram os critérios técnicos para a nomeação dos Membros da Comissão do Processo Seletivo Simplificado?
c) Informar se a Comissão foi responsável pela elaboração das provas, e em caso negativo indicar quem as elaborou, considerando a existência de inúmeros cargos de nível superior em diversas áreas do conhecimento. (De autoria dos Ver. Dilma Severgnini Graf, Jadson Schemczak, e Osni Novack)
Esta e outras proposições podem ser consultadas na íntegra, junto ao “Sistema de Apoio ao Processo Legislativo” (SAPL) da Câmara de Vereadores, disponível no endereço: sapl.majorvieira.sc.leg.br