Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2015-04-14T19:44:49ZFolderLegislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. No publisher2015-04-14T19:42:41ZFolderLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado de Santa Catarina.No publisher2015-04-14T19:30:39ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2015-03-18T13:33:13ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2015-03-18T13:33:13ZLinkSAPL (Sistema de Apoio ao Processo Parlamentar)
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Link de acesso ao Portal "SAPL" da Câmara de Vereadores de Major Vieira.No publisher2015-04-01T17:52:30ZLinkNormas Jurídicas
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